REsp 1749191 - DECISAO

REsp 1749191 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a execução da sentença genérica proferida na ação civil pública seja precedida de liquidação por procedimento comum, porquanto se trata de medida necessária para definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantiveram-se os entendimentos consolidados sobre legitimidade ativa e sobre o termo inicial dos juros de mora, mas afastaram-se questões não prequestionadas ou sem interesse recursal suficiente.

Parties
Exequente: ARCELINO DE SOUZA CARVALHO; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Foro Competente, Execução Individual, Ação Civil Pública, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescrição Juros De Mora Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

ARCELINO DE SOUZA CARVALHO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que a execução da sentença genérica proferida na ação civil pública seja precedida de liquidação por procedimento comum, porquanto se trata de medida necessária para definição da titularidade do crédito e do valor devido; mantiveram-se os entendimentos consolidados sobre legitimidade ativa e sobre o termo inicial dos juros de mora, mas afastaram-se questões não prequestionadas ou sem interesse recursal suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública
  • Publique-se. Intimem-se.