AREsp 1633304 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base nos fatos, que houve depósito espontâneo pelo executado antes da intimação e da apresentação de cálculos, circunstância que afasta a incidência imediata da multa e dos honorários do §1º do art. 523; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não se comprova por depender de fatos.

Parties
Agravante: MARCIO JOAO DA SILVA; Agravante: HUMBERTO DE SOUSA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Espontâneo, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios De Execução, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Espontâneo Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios De Execução Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JOAO DA SILVA

Agravante

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do §1º do art. 523 do CPC quando houve pagamento voluntário pelo executado antes de intimação e antes da apresentação de cálculos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial quando a divergência depende de fatos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem concluiu, com base nos fatos, que houve depósito espontâneo pelo executado antes da intimação e da apresentação de cálculos, circunstância que afasta a incidência imediata da multa e dos honorários do §1º do art. 523; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não se comprova por depender de fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada