AREsp 1511260 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e não padecia das omissões alegadas; que a alteração dos parâmetros de correção monetária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem e possível violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e não padecia das omissões alegadas; que a alteração dos parâmetros de correção monetária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.