REsp 1691306 - DECISAO

REsp 1691306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução não pode impor pagamento da pensão em parcela única quando o título exequendo não prevê essa forma de quitação, que o parágrafo único do art.950 do CC deve ser suscitável na fase de conhecimento e não constitui direito absoluto, que a juntada extemporânea de planilha de cálculos não prejudicou o contraditório quando a impugnação indicou o valor que se entendia devido, e que a execução deve observar os parâmetros do acórdão exequendo, inclusive quanto à correção monetária (art.1º-F da Lei 9.494/97).

Parties
Recorrente: Luiz Matias de Arruda; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Em Parcela Única, Art. 950 Do Código Civil, Correção Monetária (art.1º F Da Lei 9.494/97), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Pensão Em Parcela Única Art. 950 Do Código Civil Correção Monetária (art.1º F Da Lei 9.494/97) Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Matias de Arruda

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento de pensão em parcela única na fase de cumprimento de sentença quando o título não prevê tal forma de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da correção monetária segundo art.1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a execução não pode impor pagamento da pensão em parcela única quando o título exequendo não prevê essa forma de quitação, que o parágrafo único do art.950 do CC deve ser suscitável na fase de conhecimento e não constitui direito absoluto, que a juntada extemporânea de planilha de cálculos não prejudicou o contraditório quando a impugnação indicou o valor que se entendia devido, e que a execução deve observar os parâmetros do acórdão exequendo, inclusive quanto à correção monetária (art.1º-F da Lei 9.494/97).

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.