REsp 1845113 - ACORDAO

REsp 1845113 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, impossibilitando o conhecimento e a reforma do decisum.

Parties
Agravante: OSWALDO CARDOSO FERNANDES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno Após Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

OSWALDO CARDOSO FERNANDES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno Após Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, impossibilitando o conhecimento e a reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno