AREsp 1546351 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração ofereceram fundamentação suficiente; o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória comprovada nos autos, o que é vedado à via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA; Autor Originário: COMERCIAL CATANIA LTDA.; Autor Originário: VICTOR HELAL DE PAULA; Parte Agravada / Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão E Requisitos De Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA

Agravante

COMERCIAL CATANIA LTDA.

Autor Originário

VICTOR HELAL DE PAULA

Autor Originário

UNIÃO FEDERAL

Parte Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução de honorários advocatícios para sócio com fundamento no art. 50 do CC/2002
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência (art.20 CPC/73 e art.85 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorridos (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração ofereceram fundamentação suficiente; o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória comprovada nos autos, o que é vedado à via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno