AREsp 1802485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem continha fundamento suficiente (impossibilidade de afastar título transitado em julgado no cumprimento de sentença) que não foi infirmado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, houve fundamento constitucional não impugnado via agravo à decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ. Por fim, reconheceu-se que, sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, é cabível a elaboração dos cálculos pela contadoria (art. 98, VII, CPC/2015).

Parties
Agravante: Jeanete Silvestreli Tufureti - Sucessor; Agravante: Jeanie Silvestreli Tufureti - Sucessor; Agravante: Nilza Silvestri Tufureti - Sucessor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Regime De Apuração (competência), Gratuídade De Justiça, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Regime De Apuração (competência) Gratuídade De Justiça Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jeanete Silvestreli Tufureti - Sucessor

Agravante

Jeanie Silvestreli Tufureti - Sucessor

Agravante

Nilza Silvestri Tufureti - Sucessor

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de utilização da contadoria judicial para elaboração dos cálculos quando há gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem continha fundamento suficiente (impossibilidade de afastar título transitado em julgado no cumprimento de sentença) que não foi infirmado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, houve fundamento constitucional não impugnado via agravo à decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ. Por fim, reconheceu-se que, sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, é cabível a elaboração dos cálculos pela contadoria (art. 98, VII, CPC/2015).