REsp 1402103 - ACORDAO

REsp 1402103 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido quanto ao fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido porque o agravante deixou de impugná‑lo nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: SILVIO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AgravO interno desprovido (agravo improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Rural, Securitização Da Dívida, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Crédito Rural Securitização Da Dívida Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

SILVIO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação
  3. 3 Coisa julgada e improcedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto ao fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão recorrido porque o agravante deixou de impugná‑lo nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno