REsp 1914459 - DECISAO

REsp 1914459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o cumprimento de sentença teve início sob a vigência do CPC/1973; as disposições do CPC/2015 invocadas (notadamente o art. 513, § 4º) não estavam em vigor na data do trânsito em julgado, sendo vedada sua aplicação retroativa por força do art. 14 do CPC/2015, e a anulação dos atos não altera a data do trânsito em julgado nem o regramento aplicável à época.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal De Normas Processuais, Retroatividade, Intimação Do Executado (art. 513, § 4º)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal De Normas Processuais Retroatividade Intimação Do Executado (art. 513, § 4º)

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do CPC/2015 a cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do executado quando o requerimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da anulação ex officio dos atos e possibilidade de reinício da fase de cumprimento sob as regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o cumprimento de sentença teve início sob a vigência do CPC/1973; as disposições do CPC/2015 invocadas (notadamente o art. 513, § 4º) não estavam em vigor na data do trânsito em julgado, sendo vedada sua aplicação retroativa por força do art. 14 do CPC/2015, e a anulação dos atos não altera a data do trânsito em julgado nem o regramento aplicável à época.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.