AREsp 1815343 - DECISAO

AREsp 1815343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que, tendo a Caixa cumprido espontaneamente o julgado, não havia caráter contencioso no cumprimento de sentença e, portanto, não cabiam novos honorários, aplicando-se o art.523, §1º do CPC e a Súmula 517/STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ PATRICIO; Recorrido: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recomposição De Conta Vinculada Ao FGTS, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recomposição De Conta Vinculada Ao FGTS Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUIZ PATRICIO

Agravante

Caixa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de extinção da execução ou no cumprimento de sentença quando houve pagamento voluntário
  2. 2 Aplicação do art.85 do CPC e do art.523, §1º do CPC no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 517/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que, tendo a Caixa cumprido espontaneamente o julgado, não havia caráter contencioso no cumprimento de sentença e, portanto, não cabiam novos honorários, aplicando-se o art.523, §1º do CPC e a Súmula 517/STJ; ademais, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.