AREsp 1716506 - DECISAO

AREsp 1716506 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentação suficiente; ademais, o acórdão explicitou a prevalência dos salários de contribuição comprovados pelo empregador sobre o CNIS quando demonstrado que o segurado não concorreu para recolhimentos a menor, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Salários De Contribuição, Renda Mensal Inicial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Salários De Contribuição Renda Mensal Inicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impugnação, feita pela autarquia, aos documentos que desconstituem dados constantes do CNIS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Valoração dos salários-de-contribuição informados pelo empregador em confronto com dados do CNIS
  3. 3 Possibilidade de discussão e definição de elementos de cálculo (salários de contribuição) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram apreciadas com fundamentação suficiente; ademais, o acórdão explicitou a prevalência dos salários de contribuição comprovados pelo empregador sobre o CNIS quando demonstrado que o segurado não concorreu para recolhimentos a menor, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.