REsp 1903601 - DECISAO

REsp 1903601 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal direito não foi expressamente reconhecido na sentença da fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; por essa razão, a dobra acionária foi afastada da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária (ações de telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e aos princípios da adstrição processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença quando tal direito não foi expressamente reconhecido na sentença da fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; por essa razão, a dobra acionária foi afastada da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.