AREsp 1795039 - DECISAO

AREsp 1795039 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e, para reconhecer irregularidade na fixação do VPA seria necessário reexaminar prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado (Enunciado n. 371) quanto à apuração do VPA para títulos da Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, sendo utilizado o parâmetro então vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Participação Financeira Em Empresa De Telefonia, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Participação Financeira Em Empresa De Telefonia Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal E Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Determinação do VPA a ser utilizado nos cálculos de cumprimento de sentença e respeito ao título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e, para reconhecer irregularidade na fixação do VPA seria necessário reexaminar prova e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado (Enunciado n. 371) quanto à apuração do VPA para títulos da Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, sendo utilizado o parâmetro então vigente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.