REsp 1888278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou a omissão alegada nem a relevância jurídica necessária em cognição sumária, havendo também necessidade de reexame de questões fático-probatórias para conhecer da pretensão, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FALCÃO DA CUNHA LIMA; Beneficiário: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DEI SOL; Beneficiário: MÁRCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JÚNIOR; Beneficiário: LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Expedição De Alvarás, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Cível Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Expedição De Alvarás Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FALCÃO DA CUNHA LIMA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DEI SOL

Beneficiário

MÁRCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JÚNIOR

Beneficiário

LUÍS FERNANDO BENEVIDES CERIANI

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de liberação de alvarás sem prévia oitiva (tutela provisória)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial porque o agravante não demonstrou a omissão alegada nem a relevância jurídica necessária em cognição sumária, havendo também necessidade de reexame de questões fático-probatórias para conhecer da pretensão, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial (fls. 277-284).