AREsp 1788145 - DECISAO

AREsp 1788145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão explicou de forma coerente e suficiente que a sentença e o acórdão exequendo determinaram a incidência dos encargos moratórios sobre a totalidade do saldo devedor; assim, os cálculos realizados pelo magistrado a quo, que seguiram a planilha da TERRACAP e incluíram correção monetária, juros e multa sobre a dívida total, estão corretos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: AX INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Cálculo Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Cálculo Do Saldo Devedor Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Autor

AX INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada)
  2. 2 Incidência de atualização monetária e juros de mora no cumprimento de sentença
  3. 3 Base de cálculo dos encargos moratórios e período aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o acórdão explicou de forma coerente e suficiente que a sentença e o acórdão exequendo determinaram a incidência dos encargos moratórios sobre a totalidade do saldo devedor; assim, os cálculos realizados pelo magistrado a quo, que seguiram a planilha da TERRACAP e incluíram correção monetária, juros e multa sobre a dívida total, estão corretos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial