AREsp 1798472 - DECISAO

AREsp 1798472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a verificação do alegado erro nos cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as normas invocadas (art. 525, §§4º e 5º, CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Olegário Teodoro de Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf

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Parties

Olegário Teodoro de Carvalho e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a verificação do alegado erro nos cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as normas invocadas (art. 525, §§4º e 5º, CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.