REsp 1775539 - DECISAO

REsp 1775539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sobre legitimidade dos poupadores; o recurso invocado quanto ao art. 523, §1º do CPC/2015 não foi prequestionado (Súmula 282/STF), o que torna-o inadmissível; a pretensão de rediscutir a necessidade de liquidação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: ALDA SANTOS ASCENCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ALDA SANTOS ASCENCAO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos poupadores (alegação do recorrente)
  2. 2 Excesso de execução/necessidade de prévia liquidação da sentença
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto ao art. 523, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sobre legitimidade dos poupadores; o recurso invocado quanto ao art. 523, §1º do CPC/2015 não foi prequestionado (Súmula 282/STF), o que torna-o inadmissível; a pretensão de rediscutir a necessidade de liquidação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RISTJ). A decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.