AREsp 1748990 - DECISAO

AREsp 1748990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ofensa ao art. 523, § 2º, do NCPC não foi confrontada pelo Tribunal estadual nem explicitamente suscitada nos embargos de declaração, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula nº 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC não pode ser aplicado sem a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso.

Parties
Agravante: AILTON ANTONIO DA SILVA; Agravante: HUMBERTO DE SOUSA FELIX; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Remessa À Contadoria Judicial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Remessa À Contadoria Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON ANTONIO DA SILVA

Agravante

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 523, § 2º do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do NCPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ofensa ao art. 523, § 2º, do NCPC não foi confrontada pelo Tribunal estadual nem explicitamente suscitada nos embargos de declaração, incorrendo o recurso especial no óbice da Súmula nº 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC não pode ser aplicado sem a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC nas razões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial