AREsp 1789536 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a validade da citação por edital porque a instância originária constatou diligências e pesquisas que indicaram o mesmo endereço e informou que a ré estava ausente, de modo que, para admitir o pedido da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravante; Executada: JULIANA ANDRADE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Nulidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Nulidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEB DISTRIBUIÇÃO S/A

Exequente

JULIANA ANDRADE DE LIMA

Agravante; Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital foi realizada sem o prévio esgotamento de todos os meios reais de localização, em afronta ao art. 256, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da citação por edital porque a instância originária constatou diligências e pesquisas que indicaram o mesmo endereço e informou que a ré estava ausente, de modo que, para admitir o pedido da agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno