AREsp 1672164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento da matéria na origem (atingindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a peça recursal não demonstrou com precisão o dissídio jurisprudencial alegado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e outra; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Caução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e outra

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de caução para levantamento de valores pelo credor
  2. 2 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento da matéria na origem (atingindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a peça recursal não demonstrou com precisão o dissídio jurisprudencial alegado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (consequente não conhecimento do recurso especial)