AREsp 921996 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da retomada do procedimento (regra para reconhecimento de nulidade mesmo absoluta) e não comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA; AGRAVADO: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Interes.: NOEMI DA SILVA BRACKMANN; Interes.: EDWINO BRUNO BRACKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.996 Rs) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo, Descumprimento, Retomada Do Procedimento, Preclusão, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Descumprimento Retomada Do Procedimento Preclusão Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

AGRAVANTE

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

AGRAVADO

NOEMI DA SILVA BRACKMANN

Interes.

EDWINO BRUNO BRACKMANN

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.996 Rs) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à preclusão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade, inclusive absoluta
  3. 3 Ausência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê‑lo (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou prejuízo decorrente da retomada do procedimento (regra para reconhecimento de nulidade mesmo absoluta) e não comprovou dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.