AREsp 1769624 - ACORDAO

AREsp 1769624 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes limitaram-se a reprisar as razões do agravo em recurso especial e não impugnaram, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a regra de inadmissibilidade prevista no RISTJ e no CPC/15 e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DINAURA PAULELLI PRADO; Agravante: JUSCELINO ANTONIO DO PRADO; Autor: GUTENBERG MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA - MASSA FALIDA; Ré: ASSESSOGRAF - COMERCIO E ASSESSORIA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

DINAURA PAULELLI PRADO

Agravante

JUSCELINO ANTONIO DO PRADO

Agravante

GUTENBERG MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA - MASSA FALIDA

Autor

ASSESSOGRAF - COMERCIO E ASSESSORIA GRAFICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/15 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes limitaram-se a reprisar as razões do agravo em recurso especial e não impugnaram, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se a regra de inadmissibilidade prevista no RISTJ e no CPC/15 e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15