AREsp 1769913 - DECISAO

AREsp 1769913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da configuração de preclusão temporal: o prazo comum de 15 dias do art. 477, §1º, CPC/2015 é preclusivo, a justificativa apresentada não caracterizou justa causa alheia à vontade e a impugnação e o parecer técnico foram juntados a destempo; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Franzoi & Franzoi Ltda.- Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Dilação De Prazo, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Art. 477 Cpc/2015, Art. 223 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Dilação De Prazo Laudo Pericial Súmula 7/stj Art. 477 Cpc/2015 Art. 223 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Franzoi & Franzoi Ltda.- Massa Falida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo comum de 15 dias previsto no art. 477, §1º, CPC/2015 é preclusivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 223 do CPC/2015 e conceito de justa causa
  3. 3 Possibilidade de dilação do prazo para apresentação de parecer técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da configuração de preclusão temporal: o prazo comum de 15 dias do art. 477, §1º, CPC/2015 é preclusivo, a justificativa apresentada não caracterizou justa causa alheia à vontade e a impugnação e o parecer técnico foram juntados a destempo; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.