REsp 1919796 - DECISAO

REsp 1919796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 16-G da Lei nº 11.171/05 assegura o pagamento da gratificação correspondente a 80 pontos até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; a União não comprovou documentalmente o processamento/homologação desses resultados, restando correta a decisão do Tribunal a quo que aplicou 80 pontos; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e pretendida alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores inativos e pensionistas do extinto DNER (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Gratificação De Desempenho (gdit, Gdapec), Aplicação Do Art. 16 G Da Lei Nº 11.171/2005, Portaria MT Nº 175/2010, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Gratificação De Desempenho (gdit, Gdapec) Aplicação Do Art. 16 G Da Lei Nº 11.171/2005 Portaria MT Nº 175/2010 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

servidores inativos e pensionistas do extinto DNER (substituídos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a paridade entre servidores ativos e inativos quanto à pontuação da GDIT deve ser mantida em 80 pontos até o processamento da primeira avaliação individual e institucional conforme art. 16-G da Lei 11.171/2005
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se é possível a revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o art. 16-G da Lei nº 11.171/05 assegura o pagamento da gratificação correspondente a 80 pontos até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional; a União não comprovou documentalmente o processamento/homologação desses resultados, restando correta a decisão do Tribunal a quo que aplicou 80 pontos; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido e pretendida alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.