REsp 1935851 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria e os argumentos apresentados, o relator tornou sem efeito as decisões agravadas e determinou a conversão do agravo em recurso especial apenas do agravo interposto por Júlio Alfredo Schaefer para possibilitar melhor análise do mérito.

Parties: Agravante/recorrente: JULIO ALFREDO SCHAEFER; Embargante/recorrido: Banco Santander
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Foram tornadas sem efeito as decisões agravadas e o agravo foi convertido em recurso especial apenas do agravo interposto por Júlio Alfredo Schaefer.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial

Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JULIO ALFREDO SCHAEFER

Agravante/recorrente

Banco Santander

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão do colegiado)
2 Violação da coisa julgada em razão do critério de fixação de honorários
3 Aplicabilidade das Súmulas 111 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Foram tornadas sem efeito as decisões agravadas e o agravo foi convertido em recurso especial apenas do agravo interposto por Júlio Alfredo Schaefer.

Orders

Tornar sem efeito as decisões agravadas (e-STJ, fls. 851-854 e 867-870).
Converter o agravo em recurso especial apenas do agravo interposto por Júlio Alfredo Schaefer.