EAREsp 1663014 - DECISAO

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Por entender que o depósito judicicial realizado pelo executado, acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença e manifestação contrária ao imediato levantamento pelo credor, não configura pagamento voluntário, concluiu-se que incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o valor total do débito; não foi necessário revolver matéria fático-probatória para o julgamento, sendo aplicáveis precedentes do STJ que distinguem depósito voluntário de mero depósito com finalidade de garantia/impugnação.

Parties
Impugnante / Executado: BANCO ANDBANK BRASIL S/A; Devedora Principal: ELETRODIRETO S.A. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Recurso Especial) / Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão recorrido para determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o valor total devido pela instituição financeira recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Depósito Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Depósito Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK BRASIL S/A

Impugnante / Executado

ELETRODIRETO S.A. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno (com Recurso Especial) / Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o executado efetua depósito e imediatamente apresenta impugnação com pedido de suspensão do levantamento
  2. 2 Caracterização de pagamento voluntário versus mero depósito judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por entender que o depósito judicicial realizado pelo executado, acompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença e manifestação contrária ao imediato levantamento pelo credor, não configura pagamento voluntário, concluiu-se que incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o valor total do débito; não foi necessário revolver matéria fático-probatória para o julgamento, sendo aplicáveis precedentes do STJ que distinguem depósito voluntário de mero depósito com finalidade de garantia/impugnação.

Court Disposition

Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, reformando em parte o acórdão recorrido para determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o valor total devido pela instituição financeira recorrida.

Orders

  • Determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o valor total devido pela instituição financeira recorrida
  • Publique-se