AREsp 1722691 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte, Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Tema 677/stj

Legal Issues

1. 1 Se o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (Tema 677/STJ)
2. 2 Se a instituição financeira depositária é responsável pelos juros e correção monetária a partir do depósito judicial e se tal responsabilidade afasta a do devedor pelos encargos da mora
3. 3 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 em razão da fase processual em que ocorreu o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Em razão da instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ e da questão de ordem que determinou a suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão (QO no REsp n. 1.820.963/SP), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, a Corte reconsiderou a decisão da Presidência e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, por motivos de economia processual e observância das regras aplicáveis.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até pronunciamento definitivo sobre o Tema 677/STJ.

Orders

• Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e tornada sem efeito
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte