REsp 1890875 - DECISAO

REsp 1890875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao Recurso Especial, por entender que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, mesmo quando superiores ao valor indicado pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita e deve ser admitido para assegurar a correta execução do título judicial; consequentemente foram acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial e reformado o acórdão que havia limitado a execução ao valor indicado pelo exequente.

Parties
Recorrentes: ERONILDA GALDINO DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Execução Contra a Fazenda Pública, Princípio Da Congruência
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Execução Contra a Fazenda Pública Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

ERONILDA GALDINO DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao indicado pela parte exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Se a execução deve ser limitada ao valor indicado pela parte exequente (princípio da congruência/quantum adstrição)
  3. 3 Aplicação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao Recurso Especial, por entender que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, mesmo quando superiores ao valor indicado pela parte exequente, não configura julgamento ultra petita e deve ser admitido para assegurar a correta execução do título judicial; consequentemente foram acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial e reformado o acórdão que havia limitado a execução ao valor indicado pelo exequente.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial
  • Publicar e proceder às intimações necessárias