REsp 1834833 - DECISAO

REsp 1834833 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa neste STJ, para que o processo fique sobrestado nesta Corte até o julgamento do Tema 1.050, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRF da 4a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa determinada no STJ, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.050 e posterior processamento conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Desconto De Valores Recebidos Administrativamente, Recursos Repetitivos (tema 1.050)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Desconto De Valores Recebidos Administrativamente Recursos Repetitivos (tema 1.050)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRF da 4a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente
  2. 2 Efeito da afetação do tema repetitivo (Tema 1.050) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar a baixa neste STJ, para que o processo fique sobrestado nesta Corte até o julgamento do Tema 1.050, ocasião em que o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa determinada no STJ, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.050 e posterior processamento conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a baixa destes autos nesta Corte (STJ)