REsp 1925563 - DECISAO

REsp 1925563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato antigo e havendo indícios de pagamentos efetuados diretamente na conta-corrente da construtora, é legítima a determinação judicial para apresentação dos demonstrativos bancários a fim de possibilitar o recálculo das prestações determinado pelo título executivo; não há necessidade de liquidação por arbitramento quando os cálculos podem ser feitos aritmeticamente; e a multa aplicada nos embargos de declaração foi afastada em razão de terem sido opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: 3 GUAPOS COMERCIAL LTDA - MASSAFALIDA; Recorrida: Construtora Andrade Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais termos do acórdão do Tribunal de origem mantidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Produção De Provas (demonstrativos Bancários), Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Execução De Sentença Prova Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Produção De Provas (demonstrativos Bancários) Liquidação Por Arbitramento +3 more

Case Brief

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Parties

3 GUAPOS COMERCIAL LTDA - MASSAFALIDA

Recorrente

Construtora Andrade Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial para apresentação de demonstrativos de movimentação bancária
  2. 2 Compatibilidade da determinação de apresentação de documentos com a coisa julgada
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidação por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato antigo e havendo indícios de pagamentos efetuados diretamente na conta-corrente da construtora, é legítima a determinação judicial para apresentação dos demonstrativos bancários a fim de possibilitar o recálculo das prestações determinado pelo título executivo; não há necessidade de liquidação por arbitramento quando os cálculos podem ser feitos aritmeticamente; e a multa aplicada nos embargos de declaração foi afastada em razão de terem sido opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais termos do acórdão do Tribunal de origem mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.