EREsp 1928800 - DECISAO

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A impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de incidente processual (art. 525 do CPC/2015) e, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 408/Súmula 519/STJ), não são cabíveis honorários advocatícios pela sua rejeição; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA; Recorrente: LÚCIA NOELY NONEMACHER; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Súmula 519/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Súmula 519/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA

Recorrente

LÚCIA NOELY NONEMACHER

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (incidente processual ou ação autônoma)
  3. 3 Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408/STJ

Ratio Decidendi

A impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de incidente processual (art. 525 do CPC/2015) e, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 408/Súmula 519/STJ), não são cabíveis honorários advocatícios pela sua rejeição; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).