AREsp 1760705 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido foram considerados manifestamente protelatórios, cabendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Executado: Valmir Pruner; Exequente: Oi S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 182/ STJ, 283/ STF E 284/ STF, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Direito Intertemporal (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 182/ Stj, 283/ STF E 284/ STF Embargos De Declaração Protelatórios Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Valmir Pruner

Executado

Oi S/A.

Exequente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação (ou ausência) de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido foram considerados manifestamente protelatórios, cabendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração manifestamente protelatórios