AREsp 1728130 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas dos autos, não havendo omissão apontada pela agravante; acolher sua tese demandaria reexame do acervo probatório e alteração do entendimento sobre a existência ou não de limitação no título judicial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Denegatória Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, VPNI, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Denegatória Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de alegação de compensação frente a título transitado em julgado
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base nas provas dos autos, não havendo omissão apontada pela agravante; acolher sua tese demandaria reexame do acervo probatório e alteração do entendimento sobre a existência ou não de limitação no título judicial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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