REsp 1877081 - DECISAO

Havendo pedido expresso de publicação em nome de advogados determinados, a publicação/intimação em nome de outro patrono é nula nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015; não se exige prova de destituição dos demais patronos quando a parte requereu publicação exclusiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade e devolver o prazo após nova publicação com os nomes indicados.

Parties: Recorrente: BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Intimação, Publicação Em Nome De Advogado, Nulidade

Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Publicação Em Nome De Advogado Nulidade

Case Brief

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Parties

BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso apesar de pedido expresso de publicação exclusiva
2 Interpretação e aplicação do art. 272, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Reconhecer a nulidade da intimação dos advogados da recorrente perante o Juízo de primeiro grau.