REsp 1923693 - DECISAO

REsp 1923693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica todas as bases da decisão, e porque o juízo de origem garantiu o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade sem prejuízo; com isso aplicou-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Intimação Nulidade Processual Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório concomitantemente à decisão sobre cálculos
  2. 2 Nulidade processual e possibilidade de pagamento de valores indevidos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando de forma específica todas as bases da decisão, e porque o juízo de origem garantiu o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade sem prejuízo; com isso aplicou-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.