AREsp 1738246 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou claramente a questão da falta de dados e do critério de recálculo, justificando a utilização do critério de faturamento posterior pela insuficiência de informações fornecidas pela concessionária; não se configurou...

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Parties
Autor: Calçados Karyby; Ré: RGE - Rio Grande Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Energia Elétrica, Reenquadramento Tarifário, Critérios De Cálculo (faturamento Posterior / Fator De Carga), Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Usurpação De Competência
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Energia Elétrica Reenquadramento Tarifário Critérios De Cálculo (faturamento Posterior / Fator De Carga) Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

Calçados Karyby

Autor

RGE - Rio Grande Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos critérios de cálculo considerando o ciclo posterior de 12 meses diante da ausência de informações da concessionária
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou claramente a questão da falta de dados e do critério de recálculo, justificando a utilização do critério de faturamento posterior pela insuficiência de informações fornecidas pela concessionária; não se configurou omissão/contradição/obscuridade a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e é inviável rever o conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ, de modo que manteve‑se o juízo de admissibilidade da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum da Presidência do STJ.