REsp 1927815 - DECISAO

REsp 1927815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme o art. 525 do CPC/15 combinado com o art. 523, o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário; o depósito realizado pelo executado dentro desse prazo não altera o termo inicial do prazo de impugnação, de modo que a impugnação apresentada em 4.8.2020 foi tempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo Processual, Garantia Do Juízo, Contagem Em Dias Úteis
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo Processual Garantia Do Juízo Contagem Em Dias Úteis

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se o depósito para garantia do juízo altera o termo inicial do prazo de impugnação
  3. 3 Interpretação do art. 525 do CPC/15 e relação com o art. 523 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme o art. 525 do CPC/15 combinado com o art. 523, o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após o término do prazo para pagamento voluntário; o depósito realizado pelo executado dentro desse prazo não altera o termo inicial do prazo de impugnação, de modo que a impugnação apresentada em 4.8.2020 foi tempestiva.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.