AREsp 1669689 - DECISAO

AREsp 1669689 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria central — a destinação dos R$ 18.000,00 decorrentes da venda do bem apreendido — depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre preclusão e coisa julgada não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: MARINO LOURENÇO SPANHOL; Agravante: IVONE TEREZINHA COSTA SPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINO LOURENÇO SPANHOL

Agravante

IVONE TEREZINHA COSTA SPANHOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abatimento, da quantia de R$ 18.000,00 proveniente de leilão, do valor cobrado em cumprimento de sentença a título de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para apreciação de matérias (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria central — a destinação dos R$ 18.000,00 decorrentes da venda do bem apreendido — depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre preclusão e coisa julgada não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.