AREsp 1702127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos apontados; subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que torna a pretensão inadmissível; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honrarios De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honrarios De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos apontados; subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado que torna a pretensão inadmissível; e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários contida na decisão monocrática agravada