REsp 1893509 - ACORDAO

REsp 1893509 - ACORDAO

O acórdão recorrido indicou expressamente que os juros remuneratórios previstos na sentença coletiva incidem apenas sobre o saldo existente em janeiro de 1989; estender a incidência a outros períodos modificaria o teor do título exequendo e violaria a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a execução deve observar a limitação temporal fixada (aplicação apenas em janeiro de 1989).

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH MILANI e OUTROS; Agravado: HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MARIA ELIZABETH MILANI e OUTROS

Agravante

HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos juros remuneratórios na execução quando previstos no título exequendo
  2. 2 Qual o período de incidência dos juros remuneratórios (limitação temporal)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada por extensão do período de incidência dos juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indicou expressamente que os juros remuneratórios previstos na sentença coletiva incidem apenas sobre o saldo existente em janeiro de 1989; estender a incidência a outros períodos modificaria o teor do título exequendo e violaria a coisa julgada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a execução deve observar a limitação temporal fixada (aplicação apenas em janeiro de 1989).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar que os juros remuneratórios previstos no título exequendo devem incidir apenas em janeiro de 1989.