AREsp 1693929 - ACORDAO

AREsp 1693929 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou ausência de cumprimento integral da decisão (desencadeando astreintes) e porque a agravante ofereceu seguro garantia e impugnação/condicionamento, o que não configura pagamento voluntário em juízo capaz de afastar a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Seguro Garantia, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc/2015), Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Seguro Garantia Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc/2015) Súmula 07/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia equivale a pagamento voluntário em juízo para fins de elidir a multa e honorários do art. 523, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação de astreintes por descumprimento parcial da obrigação judicial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do quadrante fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou ausência de cumprimento integral da decisão (desencadeando astreintes) e porque a agravante ofereceu seguro garantia e impugnação/condicionamento, o que não configura pagamento voluntário em juízo capaz de afastar a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pelo enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada