REsp 1897831 - ACORDAO

REsp 1897831 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a regra do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

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Parties

Banco Central do Brasil - Bacen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno perante ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da assistência judiciária gratuita sobre a execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a regra do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade