REsp 1915469 - DECISAO

REsp 1915469 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por estar em desacordo com a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS, devendo, para fins de conversão em perdas e danos, ser utilizada a cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública; os juros de mora incidirem desde a citação; e os dividendos serem devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado, com correção monetária e juros conforme previsto.

Parties
Recorrente: MARTHA SILVERIO TSALIKS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Preclusão
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Ação Civil Pública Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MARTHA SILVERIO TSALIKS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para conversão em perdas e danos (data do trânsito em julgado ou prazo fixado na sentença)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (a partir da citação ou a partir da conversão)
  3. 3 Período de pagamento dos dividendos (até a conversão em perdas e danos ou até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por estar em desacordo com a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS, devendo, para fins de conversão em perdas e danos, ser utilizada a cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública; os juros de mora incidirem desde a citação; e os dividendos serem devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado, com correção monetária e juros conforme previsto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determino que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Estabeleço que os juros de mora incidam a partir da citação da ação de conhecimento.