REsp 1888591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o fundamento de que o exequente deve individualizar os beneficiários conforme art. 524 restou incólume e não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e as alegações sobre inversão do ônus da prova dependem de reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Agravado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Dever do exequente de individualizar beneficiários nos pedidos de cumprimento de sentença (art. 524)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões relevantes (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015), o fundamento de que o exequente deve individualizar os beneficiários conforme art. 524 restou incólume e não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), e as alegações sobre inversão do ônus da prova dependem de reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (manutenção do entendimento do Tribunal de origem); não majorar honorários advocatícios em razão da natureza interlocutória da decisão de origem.