REsp 1830845 - DECISAO

REsp 1830845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão interlocutória que determinou a apresentação dos extratos das contas poupança dos autores, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art.475-B do CPC/1973, é compatível com a legislação e a jurisprudência do STJ; a presunção de veracidade dos cálculos do exequente prevista no §2º é relativa e não legitima cobranças desarrazoadas, e o meio recursal invocado pelo banco (agravo de instrumento) é impróprio para alterar comando de sentença transitada em julgado, cabendo ao executado apresentar os documentos no prazo legal ou impugnar os cálculos na execução.

Parties
Recorrente: Banco Santander Brasil S/A; Recorridos: Autores/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Expurgos Inflacionários, Contas Poupança
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Presunção De Veracidade Dos Cálculos Expurgos Inflacionários Contas Poupança

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Recorrente

Autores/Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de apresentação de extratos bancários na fase de liquidação
  2. 2 Caráter da presunção de veracidade dos cálculos do exequente prevista no art.475-B, §2º do CPC/1973
  3. 3 Adequação do agravo de instrumento para atacar comando de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a decisão interlocutória que determinou a apresentação dos extratos das contas poupança dos autores, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art.475-B do CPC/1973, é compatível com a legislação e a jurisprudência do STJ; a presunção de veracidade dos cálculos do exequente prevista no §2º é relativa e não legitima cobranças desarrazoadas, e o meio recursal invocado pelo banco (agravo de instrumento) é impróprio para alterar comando de sentença transitada em julgado, cabendo ao executado apresentar os documentos no prazo legal ou impugnar os cálculos na execução.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.