AREsp 1753661 - DECISAO

AREsp 1753661 - DECISAO

O Tribunal manteve que o TJSP não alterou o critério estabelecido na sentença (reembolso segundo preços da rede credenciada), apenas exigiu a apresentação de documentos adicionais porque a tabela apresentada era unilateral e a confirmação se deu por hospital administrado pelo agravado, o que afeta a imparcialidade. A exigência de mais de um orçamento para apuração de média é razoável para proteger o consumidor e não configura violação da coisa julgada. Questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo ficam obstadas pela Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo; Agravado: Sr. Mamede Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Coisa Julgada, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/planos De Saúde Cumprimento De Sentença Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Coisa Julgada Prova Documental

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Sr. Mamede Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do Tribunal de origem para apresentação de orçamentos adicionais implica violação da coisa julgada
  2. 2 Suficiência e imparcialidade das provas apresentadas pelo agravado (tabela e confirmação pelo Hospital IGESP)
  3. 3 Necessidade de mais de um orçamento para apuração de média e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o TJSP não alterou o critério estabelecido na sentença (reembolso segundo preços da rede credenciada), apenas exigiu a apresentação de documentos adicionais porque a tabela apresentada era unilateral e a confirmação se deu por hospital administrado pelo agravado, o que afeta a imparcialidade. A exigência de mais de um orçamento para apuração de média é razoável para proteger o consumidor e não configura violação da coisa julgada. Questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo ficam obstadas pela Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.