AREsp 1790267 - DECISAO

AREsp 1790267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão por omissão e deficiência de fundamentação quanto à ausência de manifestação sobre a intimação dos executados (em especial quanto à necessidade de intimação dos que não possuem advogado nos termos do art. 513, §2º, II) e sobre a aplicação da multa de 10%, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem supra a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão apontada no acórdão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Honorários De Sucumbência, Multa De 10%, Liquidação, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Honorários De Sucumbência Multa De 10% Liquidação Omissão De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da multa de 10% sem intimação inicial de todos os executados
  3. 3 intimação de executados sem advogado nos termos do art. 513, §2º, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão por omissão e deficiência de fundamentação quanto à ausência de manifestação sobre a intimação dos executados (em especial quanto à necessidade de intimação dos que não possuem advogado nos termos do art. 513, §2º, II) e sobre a aplicação da multa de 10%, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão apontada no acórdão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja suprida a omissão quanto aos pontos destacados.
  • Intimem-se.