REsp 1922019 - DECISAO

REsp 1922019 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que, na hipótese em que a sentença não fixa valor em moeda, mas estabelece critérios suficientes para quantificação, a apuração do crédito depende apenas de cálculos aritméticos e, portanto, não exige liquidação por arbitramento; além disso, a recorrente não demonstrou similitude fático-jurídica com o julgado repetitivo invocado nem impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não há violação de direito federal que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença de empréstimo compulsório
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do entendimento do REsp 1.147.191/RS
  3. 3 aplicação do §2º do art. 509 e do rito do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que, na hipótese em que a sentença não fixa valor em moeda, mas estabelece critérios suficientes para quantificação, a apuração do crédito depende apenas de cálculos aritméticos e, portanto, não exige liquidação por arbitramento; além disso, a recorrente não demonstrou similitude fático-jurídica com o julgado repetitivo invocado nem impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não há violação de direito federal que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.