AREsp 1744363 - ACORDAO

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O acórdão de origem reconheceu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a avaliação do imóvel é atual e correta e que a impugnação não trouxe provas suficientes para infirmá‑la; assim, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ABDIAS APARECIDO DE PAULA; Agravado: JOSE GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Origem; Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Imóvel Penhorado Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ABDIAS APARECIDO DE PAULA

Agravante

JOSE GONCALVES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento Na Origem; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova avaliação do bem imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Validade e atualidade da avaliação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que a avaliação do imóvel é atual e correta e que a impugnação não trouxe provas suficientes para infirmá‑la; assim, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno