AREsp 1811888 - DECISAO

AREsp 1811888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou fundamentada e expressamente as alegações de omissão e contradição; reconheceu-se corretamente o excesso de execução em razão da inclusão de despesas condominiais vencidas após o termo temporal fixado no trânsito em julgado da sentença; e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO CONJUNTO SANTA CLARA; Agravada/executada: ERLINDA ROSA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Adimplemento Contratual
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Adimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO SANTA CLARA

Agravante/recorrente

ERLINDA ROSA HIPOLITO

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Reconhecimento de excesso de execução por inclusão de despesas condominiais além do trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou fundamentada e expressamente as alegações de omissão e contradição; reconheceu-se corretamente o excesso de execução em razão da inclusão de despesas condominiais vencidas após o termo temporal fixado no trânsito em julgado da sentença; e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.